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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 16 out 2017

    Lei Ordinária 1089/2017

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA (LDO) PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 27 set 2017

    Lei Ordinária 1088/2017

    Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 (Lei 1.065/2016) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


  • Publicada em: 22 set 2017

    Lei Ordinária 1086/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO NASCER DO SOL DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 set 2017

    Lei Ordinária 1087/2017

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS VIAS PRINCIPAIS PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 18 set 2017

    Lei Ordinária 1085/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 14 ago 2017

    Lei Ordinária 1084/2017

    Ementa: “AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL (CVC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 06 jul 2017

    Lei Ordinária 1081/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 06 jul 2017

    Lei Ordinária 1082/2017

    Ementa: ALTERA A LEI Nº 883, DE 02 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 06 jul 2017

    Lei Ordinária 1083/2017

    Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 abr 2017

    Lei Ordinária 1077/2017

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO...


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