Legislação Municipal
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Normas
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Publicada em: 27 out 2021
Lei Ordinária 1.182/2021
Ementa: “INSTITUI O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EESM), A AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 26 out 2021
Lei Ordinária 1.179/2021
Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEIS, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO QUE EXERCEM ATIVIDADES SOCIAIS E BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 26 out 2021
Lei Ordinária 1.180/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...
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Publicada em: 15 set 2021
Lei Ordinária 1175/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS POR AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS, ÔNIBUS E MOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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Publicada em: 15 set 2021
Lei Ordinária 1176/2021
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL GRATUITO AOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....
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Publicada em: 15 set 2021
Lei Ordinária 1177/2021
Ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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Publicada em: 15 set 2021
Lei Ordinária 1178/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...
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Publicada em: 03 ago 2021
Lei Ordinária 1.173/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...
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Publicada em: 03 ago 2021
Lei Ordinária 1174/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...
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Publicada em: 15 jul 2021
Lei Ordinária 1171/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
