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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 14 ago 2017

    Lei Ordinária 1084/2017

    Ementa: “AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL (CVC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...


  • Publicada em: 06 jul 2017

    Lei Ordinária 1081/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 06 jul 2017

    Lei Ordinária 1082/2017

    Ementa: ALTERA A LEI Nº 883, DE 02 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 06 jul 2017

    Lei Ordinária 1083/2017

    Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 abr 2017

    Lei Ordinária 1077/2017

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO...


  • Publicada em: 17 abr 2017

    Lei Ordinária 1078/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DO FERIADO MUNICIPAL NESTE ANO DE 2017 ...


  • Publicada em: 17 abr 2017

    Lei Ordinária 1079/2017

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA ...


  • Publicada em: 17 abr 2017

    Lei Ordinária 1080/2017

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE INCENTIVO AGROPECUÁRIO ...


  • Publicada em: 10 abr 2017

    Lei Ordinária 1075/2017

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL...


  • Publicada em: 10 abr 2017

    Lei Ordinária 1076/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ...


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