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Legislação Municipal

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1152 normas encontradas. Exibindo de 61 até 70.

Normas

  • Publicada em: 17 abr 2017

    Lei Ordinária 1078/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DO FERIADO MUNICIPAL NESTE ANO DE 2017 ...


  • Publicada em: 17 abr 2017

    Lei Ordinária 1079/2017

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA ...


  • Publicada em: 17 abr 2017

    Lei Ordinária 1080/2017

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE INCENTIVO AGROPECUÁRIO ...


  • Publicada em: 10 abr 2017

    Lei Ordinária 1075/2017

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL...


  • Publicada em: 10 abr 2017

    Lei Ordinária 1076/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ...


  • Publicada em: 23 mar 2017

    Lei Ordinária 1074/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ...


  • Publicada em: 22 mar 2017

    Lei Ordinária 1073/2017

    Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E SEUS INCISOS E ARTIGO 6º"CAPUT" DA LEI 960, DE 15 DE JULHO DE 2013...


  • Publicada em: 10 mar 2017

    Lei Ordinária 1072/2017

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SANTA CATARINA PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO PRINCIPAL NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA...


  • Publicada em: 21 dez 2016

    Lei Ordinária 1071/2016

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias...


  • Publicada em: 13 dez 2016

    Lei Ordinária 1069/2016

    Ementa: Estima a Receita e fica a despesa do Município de Serra Alta para o Exercício de 2017....


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