Legislação Municipal

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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 13 dez 2007

  Lei Orgânica 001/2007

  Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA COM ALTERAÇÕES...

  
  
• Publicada em: 29 jun 1990

  Lei Orgânica 0000/1990

  Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA 1990...

  
  
• Publicada em: 01 jan 1990

  Lei Orgânica 01/1990

  Ementa: Lei Orgânica do Município de Serra Alta...