Legislação Municipal
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 13 dez 2007
Lei Orgânica 001/2007
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA COM ALTERAÇÕES...
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Publicada em: 29 jun 1990
Lei Orgânica 0000/1990
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA 1990...
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Publicada em: 01 jan 1990
Lei Orgânica 01/1990
Ementa: Lei Orgânica do Município de Serra Alta...