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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 09 jun 2022

    Decreto Executivo 118/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 06 jun 2022

    Decreto Executivo 116/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 06 jun 2022

    Decreto Executivo 117/2022

    Ementa: “CONCEDE LICENÇA SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CARLOS DANIEL GASSEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 31 mai 2022

    Decreto Executivo 114/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELOS ADIANTAMENTOS DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 31 mai 2022

    Decreto Executivo 115/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JONAS HOCHSCHEIDT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 27 mai 2022

    Decreto Executivo 108/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


  • Publicada em: 27 mai 2022

    Decreto Executivo 113/2022

    Ementa: “CONCEDE LICENÇA SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLAUDIOMIRO DONIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 26 mai 2022

    Decreto Executivo 110/2022

    Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 26 mai 2022

    Decreto Executivo 111/2022

    Ementa: “CONCEDE LICENÇA COM REMUNERAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CRISTIANE FRANCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 26 mai 2022

    Decreto Executivo 112/2022

    Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


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