Legislação Municipal

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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 05 jan 1990

  Portaria Executiva 001/1990

  Ementa: O prefeito usando de suas atribuições resolve nomear os cidadãos abaixo identificados para procederem a apreciação e julgamento dos Processos Licitatórios - convites nº 001/90 e 002/90. ...