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AUDIÊNCIA PÚBLICA

Publicado em 03/10/2019 às 16:50 - Atualizado em 03/10/2019 às 16:50

Na segunda-feira, 30 de setembro de 2019, foi apresentado na Câmara de Vereadores, por meio de audiência pública, o Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo do Município de Serra Alta/SC. A apresentação foi realizada pela Contadora do Poder Executivo Clair Fátima Andreis, onde demonstrou e desempenho da execução orçamentária e financeira do 2º quadrimestre de 2019, e atende o que determina o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos a figura da Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que de uma forma genérica, vem tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas do Administração.

Essa audiência é realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro. Na prática a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo para apresentar os resultados das receitas, despesas, comprometimento financeiro, bem como a aplicação do limites constitucionais.

Por fim, ressalta-se que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade, visando sem dúvidas trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público.