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Novo decreto municipal sobre o Covid-19 é publicado

Publicado em 27/07/2020 às 17:14 - Atualizado em 27/07/2020 às 17:14

DECRETO Nº 163/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020.

 

 

ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

 

DARCI CERIZOLLI, Prefeito Municipal de Serra Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 40, da Lei Orgânica do Município de Serra Alta/SC e,

 

 

CONSIDERANDO a decisão conjunta dos municípios tomada em reunião realizada no dia 22 de julho de 2020, e da consequente homologação das recomendações da CIR a serem encaminhada ao COES;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas no território do município:

I - Até o dia 07 de setembro de 2020:

a) as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

II - Até o dia 09 de agosto de 2020:

a) a prática de esportes coletivos, inclusive futebol, carteados, dominó, bocha, bilhar e outras modalidades que possam aglomerar pessoas, em clubes sociais, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos sediados na cidade e no interior deste município;

b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos, como parques, praças e afins;

c) a realização de shows, espetáculos, festas e eventos que acarretem reunião de público.

Art. 2º As atividades desempenhadas por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres serão condicionadas à observância do horário diário de funcionamento das 6h às 22hs00, permitido os serviços de tele entrega ou retirada no estabelecimento.

Art. 3º Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza.

Art. 4º Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual, artesanal ou industrial, com cobertura da boca e nariz, quando em circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.

Art. 5º As pessoas diagnosticadas infectadas com o coronavírus (Covid-19), devem manter-se em isolamento pelo tempo recomendado pelo profissional de saúde, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 268 do Código Penal por infração a determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa e, cumulativamente, às sanções previstas na Lei Municipal nº 924/2012.

Art. 6º As pessoas idosas devem observar o distanciamento social, priorizando o isolamento social e restringindo seus deslocamentos para realização das atividades estritamente necessárias, evitando o uso do transporte de utilização coletiva e a permanência em locais com concentração de pessoas.

Art. 7º Caberá à Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, à Defesa Civil Municipal e à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a fiscalização das medidas constantes neste Decreto e demais normas sanitárias vigentes, as quais terão autonomia para interditar e/ou adotar qualquer outra medida necessária para garantia da saúde pública, nas situações em que os estabelecimentos estejam descumprindo as normas estabelecidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19.

 

Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município e da Região de Saúde.

Art. 9º Em caso de diagnóstico de infectado com o coronavírus a Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a informar, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro horas), o empregador da pessoa diagnosticada, seja pessoa jurídica de direito público ou privado, para que o mesmo tome as providências sanitárias devidas, impedindo, ainda, que o infectado volte a desempenhar suas funções antes do término do período de isolamento.

Art. 10- Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº. 958/2013, revogando asdemais disposições em contrário.

 

 

 

 

Serra Alta/SC, 27 de julho de 2020.

 

 

DARCI CERIZOLLI

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado em data supra:

 

 

EDERSON CEREZOLLI

Secretário de Administração